ESTATUTO X REGIMENTO INTERNO: ENTENDA A DIFERENÇA E EVITE PROBLEMAS COM DOCUMENTOS

Por: Ana Renata Barbosa

Você que está interessado em abrir uma associação civil já deve ter percebido a burocracia que se requer para tal. Entre elas está a solicitação dos mais diversos documentos, tais como o estatuto e o regimento interno, mas você consegue diferenciar estes dois documentos imprescindíveis para a constituição da nova pessoa jurídica? O presente artigo tem como objetivo te ajudar a esclarecer todas as dúvidas sobre o tema.

Conforme estabelece o artigo 54 do Código Civil, o estatuto é o documento fundamental para o ato constitutivo da associação, podendo ser considerado a certidão de nascimento da referida pessoa jurídica. Mas o que deve conter neste documento?

Fazendo uma rápida busca sobre o significado a palavra “estatuto”, verificamos que se trata de um texto com regras que organiza e regula a atuação de algo. Portanto, o estatuto é o documento que disciplina a organização, funcionamento, direitos e deveres internos e externos, fontes de recursos, dentre outras formas de gestão da associação.

Finalizada a elaboração do estatuto, é necessário o registro no cartório, daí a importância da ajuda de um profissional na elaboração, tendo em vista que, se houver a presença de erros no documento, será necessário mais dispêndio de tempo e dinheiro.

No tocante ao regimento interno, entende-se como um conjunto de normas definidas por um grupo para regulamentar o funcionamento interno da instituição, seja pública ou privada. Tem como objetivo principal informar aos membros as diretrizes que regem a associação, seus direitos e obrigações perante a mesma, tornando a associação mais integrada e harmônica.

Apesar de ser dispensável o registro no cartório do regimento interno da associação, trata-se de um documento imprescindível para a instituição, pois possui papel fundamental para o bom funcionamento da associação, disciplinando o desenvolvimento das atividades cotidianas, conforme as diretrizes já traçadas e discutidas por todos, além de fortalecer a convivência entre os membros.

Em síntese, o estatuto é essencial para a constituição da associação e têm como fim regular o funcionamento da empresa tanto interna como externamente. Já o regimento interno vem com o intuito de estabelecer normas para a execução exclusivamente de assuntos internos com maior especificidade, diferentemente do que ocorre no estatuto.

Quer evitar problemas com estes documentos tão importantes para a sua associação? Fala com a gente, a JusPiauí vai te ajudar!